(DOC. VP 168.3234.2000.6700)

STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula 283/STF. 2. Inviável, em recurso especial, modificar o acórdão recorrido que concluiu que a autora não faz jus ao recebimento de alimentos, por inexistir nos autos qualquer evidência de incapacidade física ou mental que a impeça de desempenhar atividade laborativa remunerada, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-pro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote