(DOC. VP 168.3234.2000.6000)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Assembleia legislativa. Legitimação para figurar no polo passivo. Possibilidade restrita. Defesa das prerrogativas institucionais. Situação não verificada no caso.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos da Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Alerj, determinando sua exclusão do polo passivo. 2. Não se conhece do Recurso Especial quanto à matéria (CPC, art. 471, de 1973) não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. O Superior Tribunal de Justi

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