(DOC. VP 168.3154.4003.4900)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Drogas. Dosimetria. Crime único. Reconhecimento. Aumento decorrente da continuidade delitiva. Incompatibilidade.

«1. Se a Corte de origem afirmou que, à luz do CP, art. 71 - Código Penal, as diversas operações de tráfico efetivadas pelos agravados constituíram crime único, mostra-se indevida a majoração das penas pela continuidade delitiva. 2. Agravo regimental improvido.»

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