(DOC. VP 168.3154.4001.2900)
STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juízes classistas. Conversão de vencimentos, de cruzeiro real para urv. Reposição remuneratória. Diferença de 11,98%. Embargos à execução. Limitação temporal. Efeitos daADI 1.797/PE, sem ressalvas. Incidência. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 21/06/2016, contra decisão monocrática publicada em 03/05/2016, que, por sua vez, decidira Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Nos termos da jurisprudência do STJ, para os Magistrados Federais, Juízes Classistas e Promotores, os efeitos do julgamento da ADI 1.797/PE, pelo Supremo Tribunal Federal, incidem sem ressalvas, não tendo repercussão o que ficou decidido nas ADI 2.321/DF e ADI 2.323-MC/DF (que
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