(DOC. VP 168.3154.4001.2300)

STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno em recurso especial. Servidor público federal. Desvio de função. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Existência de coisa julgada sobre a questão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido.»

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