(DOC. VP 168.2903.8003.3600)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Paciente condenada à pena corporal total de 8 anos de reclusão. Absolvição. Prova colhida apenas no inquérito policial. Não ocorrência. Pleito reconhecimento da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Inviabilidade. Dedicação às atividades criminosas evidenciada. Regime prisional fechado. Paciente primária, com circunstâncias judiciais favoráveis. Modificação para o regime semiaberto, com extensão ao corréu. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do �

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