(DOC. VP 168.2903.8002.9700)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Legalidade. Gravidade concreta da conduta. Quantidade e qualidade das substâncias entorpecentes apreendidas. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso não provido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. 2. Na hipótese, as decisões que decretaram/mantiveram a pr

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