(DOC. VP 168.2903.8002.9300)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Substituição por medidas cautelares. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para a prática dos atos processuais (precedentes). II - In casu, malgrado esteja o recorrente preso preventivamente desde 01/6/2014, verifica-se que os trâmites processuais transcorrem nos limites da normalidade, devendo-se consignar que, apó

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