(DOC. VP 168.2903.8002.5600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela. 1. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ausência. Mero inconformismo da parte recorrente. 2. CPC, art. 128 e CPC, art. 460, de 1973 teses não debatidas pela origem. Ausência de prequestionamento. Aplicação dos enunciados 282 e 356 do STF. 3. Violação do Lei 9.961/2000, art. 4º, XI. Alegação genérica. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Plano de saúde. Aposentado. Manutenção nas mesmas condições de cobertura existentes na vigência do contrato de trabalho. Mesma segmentação, cobertura e rede assistencial. 5. Agravo interno improvido.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do CPC, art. 535, de 1973 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação do Tribunal de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. 2. Se o conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como violado não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do

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