(DOC. VP 168.2903.8002.4400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Processual civil. Multa cominatória. Preclusão ou coisa julgada. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1. A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada (REsp 1.333.988/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 09/04/2014, DJe 11/04/2014). 2. Agravo interno improvido.»

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