(DOC. VP 168.2903.8002.0600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Solidariedade dos entes federados. Necessidade do medicamento. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, art. 535, IIo acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dos dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Esta Corte Superior possui entendimento de que o Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote