(DOC. VP 168.2903.8002.0200)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Tempo de serviço rural. De dispositivo de lei. Contagem recíproca. Declaração de tempo de serviço urbano anterior à edição da Lei 8.213/1991. Certidão de tempo de serviço. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O caso sob análise versa sobre expedição de certidão de tempo de serviço rural, com vistas à contagem recíproca de tempo de serviço de servidor público, que possui regime próprio de previdência social. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, determinou: «Em momento algum, note-se, dispensou a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e o Regime Próprio de Previdência Social (estatutário) de so

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