(DOC. VP 168.2903.8001.9300)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Limites da coisa julgada. Análise. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem afirmou que, «por não ter, o valor da dívida, sido debatido no julgamento do Agravo de Instrumento, nem na decisão que julgou o Agravo Regimental, interposto no bojo do Recurso Especial, entendo que sobre ela não se formou a coisa julgada, nos termos do disposto no CPC, artigo 468, - Código de Processo Civil. (...) Diante da possibilidade de dano ao patrimônio público, em razão do erro existente no cálculo da dívida, realizado anteriormente, de forma contrár

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