(DOC. VP 168.2903.8001.7900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Questão relevante. Ausência de valoração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 configurada.

«1. O acórdão recorrido, apesar das alegações do ente fazendário nos aclaratórios, não analisou o seguinte ponto apresentado: se os documentos alegadamente juntados no evento 32, OUT4 e OUT5, correspondem às cópias dos próprios Avisos de Recebimento. 2. Configurada a omissão e, por conseguinte, a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, devem os autos retornar à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração. 3. Agravo Interno não provido.»

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