(DOC. VP 168.2903.8001.6800)

STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 151 do CTN e 25 e 40 da lef. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução. Encerramento do prazo de suspensão. Intimação. Desnecessidade.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC, art. 535, de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestio

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