(DOC. VP 168.2903.8001.5300)

STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Sus. Fornecimento de medicamentos. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Incidência da Súmula 568/STJ. Fornecimento de medicamento que não consta na lista do sus. Eficácia do medicamento. Conclusão do acórdão. Fatos e provas. Juízo de valor. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência no sentido de que a análise da existência de direito líquido e certo e a impropriedade da via mandamental por ausência de prova pré-constituída, a autorizar o conhecimento do Mandado de Segurança, implicam reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. O STJ consolidou entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos

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