(DOC. VP 168.2691.5002.6500)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Condomínio edilício. Alteração de fachada. Vedação à norma condominial. Caso concreto. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A análise do alegado dissídio jurisprudencial demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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