(DOC. VP 168.2691.5002.5500)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Irresignação contra tese sedimentada em recurso repetitivo e Súmula. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Como dito na decisão monocrática ora recorrida, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, pois, em se tratando de resgate - desligamento de ex-participante de plano de benefícios de previdência privada do vínculo contratual previdenciário - , conforme enunciado da Súmula 289/STJ, é devida a restituição das contribuições vertidas pelo ex-participante ao plano de benefícios, devendo ser corrigida monetariamente, conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período

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