(DOC. VP 168.2691.5002.0400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cobrança de mensalidades escolares. Alegação de inexistência de causa interruptiva da prescrição por não ser o título dotado de força executiva a ensejar o protesto. Falta de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

«1. A indicação, como violados, de dispositivos legais que não tenham sido objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Incidem, no caso, os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo interno improvido.»

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