(DOC. VP 168.2691.5000.7700)

STJ. Processual civil. Telefonia. Ação de obrigação de fazer cumulada com ressarcimento de danos materiais e moral. Agravo interposto na origem. Juízo diverso. Intempestividade. Erro grosseiro. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal a quo concluiu pela intempestividade do Agravo, uma vez que foi interposto fora do prazo «sem qualquer informação a respeito de indisponibilidade do protocolo eletrônico nesse interregno. Não prevalece a alegação de equívoco do protocolo feito no Colégio Recursal da comarca de Limeira, porque não se trata de processo que tramita pelo Juízo Especial Cível. O erro cometido pelos advogados da agravante é grosseiro, não merecendo convalidação» (fl. 120, e/STJ). 2.

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