(DOC. VP 168.2682.7003.9900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cooperativa habitacional. Saldo residual. Rateio. Inexigibilidade do débito. Interpretação de clúsulas contratuais. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CDC. Incidência.

«1. Inviável, na estreita via do recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame das premissas fático-probatórias que levaram as instâncias ordinárias à conclusão de inexigibilidade do débito, por força das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. «Esta Corte possui orientação no sentido de que as disposições, do CDC, Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas». (AgRg no

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