(DOC. VP 168.2682.7002.4900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Alegações genéricas de ofensa à norma dos arts. 460 do CPC e 265 do cc. Sem delimitação da controvérsia. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade dos entes federados. Medicamento não incorporado ao sus. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Há inviabilidade da discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivo constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. 2. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argu

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