(DOC. VP 168.2682.7002.4500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Alegada violação aos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC, de 1973 não ocorrência. Alegada afronta aos arts. 1º e 2º, § 1º, da lindb. Necessidade de exame de legislação estadual. Impossibilidade, em sede de recurso especial. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 02/08/2016, de decisão publicada em 13/06/2016, na vigência do CPC/2015. II. Nos termos do CPC, art. 535, de 1973, os Embargos de Declaração são cabíveis quando «houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição» ou, ainda, quando «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal». III. Na lição de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, «há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões releva

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