(DOC. VP 168.2682.7000.4800)

STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial intempestivo. Recurso interposto na instância de origem. Recesso forense no STJ. Dado irrelevante para aferição da tempestividade.

«1. Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, a atividade jurisdicional nos tribunais estaduais passou a ser ininterrupta, sendo extinto o período de férias forenses nas cortes locais. 2. Não restou comprovada a ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos processuais na instância de origem quando da interposição do agravo interno. 3. O prazo dos recursos interpostos perante a instância de origem, ainda que estejam endereçados para este Tribunal Superior, obedece

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote