(DOC. VP 168.2682.7000.2300)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Culpa concorrente afastada pela origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece da suposta afronta ao CPC, art. 535, de 1973, quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, demonstrar especificamente que temas não foram abordados pelo aresto vergastado, incidindo, por conseguinte, o Súmula 284/STF. 2. A instância de origem, com esteio nas circunstâncias fático-probatórias da causa, concluiu que o infortúnio foi causado tanto pela negligência do Poder Público em permitir o acesso do menor ao pátio

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