(DOC. VP 168.2682.7000.0600)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação rescisória com fundamento no CPC, art. 485, V e IX. Ausência de ofensa literal a dispositivo de lei. Pagamento efetuado por liberalidade do empregador, em razão de extinção do contrato de trabalho. Incidência de imposto de renda. Programa de demissão voluntária. Erro de fato. Não demonstração. Acórdão rescindendo em conformidade com a jurisprudência do STJ.

«1. Cuida-se de ação rescisória ajuizada com objetivo de rescindir acórdão que se debruçou sobre a incidência de imposto de renda sobre pagamento efetuado por liberalidade do empregador, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. 2. A violação de lei, para justificar a procedência da demanda rescisória, nos termos do CPC, CPC, art. 485, V, deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade, o que não ocorreu no caso dos autos, uma vez que pr

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