(DOC. VP 168.2231.9003.7700)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Família. Reconhecimento de união estável post mortem. Concubinato. Ausência de provas da publicidade da relação e do intuito de constituir família. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. O recurso especial é inviável, por aplicação da Súmula 7/STJ, quando as alegações em que se funda a pretensão recursal colidem com os pressupostos fáticos assentados no acórdão recorrido. Precedentes. 2. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não

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