(DOC. VP 168.2231.9003.3700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Compromisso de compra e venda. Comissão de corretagem. Incorporação imobiliária. Venda de unidades autônomas em estande de vendas. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Dever de informação que não foi evidenciado no caso concreto. Agravo improvido.

«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada, abordando todas as questões suscitadas. 2. Esta Corte, no julgamento do recurso representativo da controvérsia, firmou o entendimento no sentido da validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desd

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