(DOC. VP 168.2231.9002.3100)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Lei 8.213/1991, art. 74 e Lei 8.213/1991, art. 79. CCB/2002, art. 3º e CCB/2002, art. 198. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. A alegação sobre ofensa aos Lei 8.213/1991, art. 74 e Lei 8.213/1991, art. 79 e aos arts. 3º e 198 do Código Civil/2002 não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identi

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