(DOC. VP 168.2231.9001.9600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Acórdão embasado em norma de direito local. Constituição do estado do Piauí. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Degeneração macular relacionada à idade. Tratamento e medicamento específico. Urgência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Serviço único de saúde. Sus. Funcionamento. Responsabilidade solidária de união, estados, distrito federal e municípios. Legitimidade passiva. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação ad disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de om

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