(DOC. VP 168.2231.9000.1300)

STJ. Administrativo e processual civil. Ambiental. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Auto de infração. Bis in idem. Existência. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Há que ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535, II, na medida em que a Corte de origem analisou, de forma objetiva e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta no presente feito, não se havendo falar em omissão. 2. A matéria pertinente à impossibilidade de decisão proferida em agravo de instrumento, contra deferimento de liminar, fazer coisa julgada não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco s

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