(DOC. VP 168.1680.0515.0230)

TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «EBF-VAZ» - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -

Direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o CF/88, art. 7º, III - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencente, portanto, ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Possibilidade de sujeição aos efeitos da recuperação judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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