(DOC. VP 168.1513.3003.5300)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sequestro, estupro e extorsão. Pedido de absolvição ou diminuição da pena. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. No caso dos autos, as instâncias ordinárias afirmaram tanto a existência de provas suficientes à condenação quanto a adequação da pena. 2. Os deferimentos do pedido de absolvição, bem como o de redução da pena esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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