(DOC. VP 168.1513.3003.2300)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Terceira fase da dosimetria. Causas de aumento de pena. Número de majorantes. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Nos termos da Súmula 443/STJ, «O aumen

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