(DOC. VP 168.1513.3003.2100)

STJ. Competência do juizado especial para processar e julgar o feito. Necessidade de oferecimento de transação penal e de suspensão condicional do processo ao acusado. Delito que não é de menor potencial ofensivo. Pena máxima superior a 2 (dois) anos. Inaplicabilidade da Lei 9.099/1995. Ilegalidade inexistente.

«A pena máxima prevista para o crime de porte ilegal de arma de fogo supera 2 (dois) anos, não se tratando, portanto, de delito de menor potencial ofensivo, motivo pelo qual é inaplicável, à espécie, a Lei 9.099/1995. Precedente.»

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