(DOC. VP 168.1513.3003.1000)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prazo legal. Dois dias. Arts. 263 do RISTJ e 619 do CPP. Embargos não conhecidos.

«1. É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias de que tratam os artigos 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e 619, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. 2. Embargos declaratórios não conhecidos.»

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