(DOC. VP 168.1513.3002.7200)

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Suposta ameaça de persecução penal pela prática de crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 2º. Notificação do Ministério Público à empresa da qual o paciente é administrador com o objetivo de facultar o ajuste da situação perante o fisco estadual. Alegado constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental improvido.

«1. O trancamento da ação penal através do habeas corpus - ou do recurso ordinário em habeas corpus - é medida de exceção, a qual somente pode ser provida quando restar demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2. Na hipótese, não se trata sequer de ação penal instaurada, mas de notificação oriunda do Ministério Públ

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