(DOC. VP 168.1513.3002.2300)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Mandado de segurança. Junta comercial. Exigência de apresentação de certidão de regularidade fiscal prevista em Decreto estadual. Precedentes da corte.

«1. Não é possível a exigência de apresentação de certidão de regularidade fiscal como condição para arquivamento de alteração contratual por decreto estadual, pois não preenche o requisito do art. 34 do Decreto 1800, que regulamentou a Lei 8.934/94. Precedente da Segunda Seção. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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