(DOC. VP 168.1513.3001.4300)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Violação ao CPC, art. 461, de 1973 impossiblidade de cumprimento da obrigação e revisão de valor de multa diária. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para que haja o prequestionamento é necessário que o tribunal se pronuncie sobre a incidência da norma ou de seu conteúdo material ao caso concreto, não bastando que as partes simplesmente invoquem o dispositivo. 2. A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, como pretendida pela parte agravante, no sentido de impossibilidade de cumprimento da obrigação, esbarraria na Súmula 7/STJ, por ensejar a apreciação de matéria fático-probatória, providência incabív

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