(DOC. VP 168.1513.3001.1100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973 necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Pressuposto objetivo de admissibilidade. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão. Agravo improvido.

«1. A falta de comprovação do prévio recolhimento da multa imposta pelo Tribunal de origem, no momento da interposição do recurso especial, implica na sua inadmissão por ausência de pressuposto recursal objetivo. 2. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote