(DOC. VP 168.1513.3000.9300)

STJ. Administrativo e processual civil. CPC, art. 511, de 1973 preparo. Pagamento efetuado via internet. Validade. Deserção afastada.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. «A guia eletrônica de pagamento via Internet constitui meio idôneo à comprovação do recolhimento do preparo, desde que preenchida c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote