(DOC. VP 168.1513.3000.1500)

STJ. Agravo regimental na reclamação constitucional. CF/88, art. 105, I, «f». Preservação da autoridade de acórdão do STJ. Conflito de competência 91.276/RJ. Sucessão empresarial. Execução trabalhista promovida por ex-empregada da tv manchete diretamente contra a tv ômega. Inexistência de pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho. Trânsito em julgado anterior à suscitação do conflito. Competência exclusiva da Justiça Estadual.

«1. Por ocasião do julgamento do Conflito de Competência 91.276/RJ, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que compete à Justiça comum estadual (14ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro) analisar e julgar questões decorrentes das condenações impostas à TV Ômega, por suposta sucessão empresarial da TV Manchete, nos casos relativos a ações trabalhistas de empregados desta última promovidas diretamente contra a primeira que não tenham transit

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