(DOC. VP 167.9351.7000.6700)

STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Ausência de omissão. Embargos declaratórios não conhecidos.

«I - Ausência de pressupostos para a oposição de embargos de declaração. Inexistência de omissão apontada na inicial. II - A análise dos autos demonstra que todas as decisões anteriores examinaram de forma adequada a matéria e apreciaram inteiramente as questões que se apresentavam. As razões de decidir, adotadas por ocasião de cada julgamento, são suficientes para afastar a pretensão dos embargantes. III - Embargos declaratórios não conhecidos, determinado a extinção d

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