(DOC. VP 167.9351.7000.4700)

STF. Descaminho. Tributo. Valor. Bagatela. Insignificânica. Alcance.

«Descabe, em Direito, confundir institutos, vocábulos e expressões. O que previsto na Lei 10.522/2002 e em portaria do Ministério da Fazenda não alcança a persecução criminal a cargo do Ministério Público.»

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