(DOC. VP 167.9351.7000.3900)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Precatório complementar. Hipóteses de cabimento.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de se admitir a expedição de precatório complementar nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices de atualização. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º.»

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