(DOC. VP 167.9351.7000.2500)

STF. Direito processual civil e constitucional. Agravo regimental em reclamação. Alegada usurpação decompetência. Conversão de férias em pecúnia. Interesse da magistratura.

«1. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o CF/88, art. 102, I, n não incide quando os interesses debatidos não sejam exclusivos dos magistrados. 2. Agravo regimental desprovido.»

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