(DOC. VP 167.9120.8001.9700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário não atacados. Óbice processual ao conhecimento do agravo. Precedentes. Insuficiência das alegações deduzidas no agravo para infirmar a fundamentação que ampara a decisão questionada. Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CP, art. 61). Trânsito em julgado que se aperfeiçoou em momento anterior a sua consumação. Recurso extraordinário indeferido na origem em decisão mantida pelo STF. Ausência de óbice à formação da coisa julgada. Precedentes. Agravo regimental não provido.

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