(DOC. VP 167.9120.8001.3300)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Processo civil. Honorários advocatícios contratuais. Súmula Vinculante 47/STF. Contrariedade inexistente. Precedentes. Imposição de multa.

«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a decisão do juízo singular que impede a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais não viola a Súmula Vinculante 47/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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