(DOC. VP 167.9101.7000.7500)

STF. Seguridade social. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária patronal. Ausência de repercussão geral da matéria. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Decisão que está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade do recurso que a impugna. A parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei 12.016/2009

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote