(DOC. VP 167.9101.7000.6200)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto de renda. Lucro. Caracterização.

«1. O deslinde da controvérsia relativa à explicitação do conceito de lucro, para fins de incidência do Imposto de Renda, cinge-se ao âmbito da legislação infraconstitucional. 2. É inviável o processamento de recurso quando o agravante não se desincumbe do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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